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OAB prepara abaixo assinado para garantir peticionamento eletrônico

24/05/2018 Voltar

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A Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio da Subseção Santos, e a Associação dos Advogados Trabalhistas de Santos e Região, prepararam ofício direcionado ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região, Dr. Wilson Fernandes, pedindo providências para garantir o imediato e continuo acesso aos sistema do PJ e JT.
O documento tem a finalidade de garantir o previsto na Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006), que estabelece que os órgãos do Poder Judiciário devem assegurar aos usuários o acesso aos sistema de peticionamento eletrônico, visualização de processos e distribuição de reclamações trabalhistas.
Os abaixo-assinados estão nas salas de apoio para que possam ser assinados pelos advogados a fim de tentar reverter a situação na Justiça do Trabalho.