Os direitos e prerrogativas legalmente assegurados aos advogados, mormente preconizados nos arts. 6º e 7º, incisos e parágrafos, da Lei Federal nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, exprimem condutas e situações que têm o escopo de resguardar o livre e regular exercício da advocacia.

O termo "prerrogativa" significa garantia, pois a lei assegura aos advogados as condutas e situações fundamentais para o exercício de sua profissão, decorrendo daí, naturalmente, a idéia de que há uma garantia legal para prática desses atos profissionais.

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