Assistência Judiciária

Convênios Estadual e Municipal:

Os convênios de Assistência Judiciária visam atender a população de baixa renda, com a prestação de assistência judiciária gratuita, possibilitando a TODOS os cidadãos o acesso à Justiça.

Estadual: Firmado pela OAB SP com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O cidadão que necessitar de um advogado deve procurar atendimento na Cidade de sua residência ou na que tramita sua ação.

Quem pode ser Atendido

Pessoas com renda familiar não superior a três salários mínimos.

Municipal: Firmado pela OAB Santos e a Prefeitura Municipal de Santos. Atende exclusivamente os munícipes residentes em Santos.
Quem pode ser Atendido

Pessoas residentes na Cidade de Santos, com renda familiar não superior a três salários mínimos.

A Subseção de Santos foi pioneira no Brasil a criar este tipo de serviço no âmbito municipal – que serviu de modelo e é copiado por outras municipalidades.
Locais de Atendimento e Triagem:

CONVÊNIO ESTADUAL - OAB SP E DEFENSORIA PÚBLICA SP:
Local de Atendimento: Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Regional de Santos.
Endereço:Av. São Francisco, 261 – Centro – Santos/SP
Telefone: (13) 3221-3622
Horários: Das 08h às 09h30 - de 2ª à 6ª feira.
Comparecer munido de: RG original, CPF, comprovante de Residência (conta de água, luz, gás, telefone, contrato de aluguel, recibo de aluguel, etc), Comprovante de Renda (carteira de trabalho, declaração do empregador ou outro, se houver).

Obs: Levar os dados e documentos relativos à ação a ser proposta ou defendida.

CONVÊNIO MUNICIPAL - OAB SANTOS E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS:
Local de Atendimento: CADOJ – Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita e Orientação Jurídica ao Cidadão.
Endereço: Av. Campos Sales, 128 – 2º andar – Vila Nova – Santos/SP
Telefone: (13) 3202-1900
Horários: das 09h às 12h e das 14h às 17h – de 2ª à 6ª feira.
Comparecer munido de: RG original, CPF, Comprovante de Residência e de Renda Familiar, bem como dos dados e documentos relativos à ação a ser proposta ou defendida.

Nota: Este convênio só atende os residentes na Cidade de Santos/SP.

Na condição de Advogado, como fazer parte dos Convênios:

Os advogados deverão inscrever-se nos prazos estabelecidos em editais. A inscrição será admitida somente para a prestação de assistência em local relacionado à Subseção à qual esteja o advogado vinculado.