Acesso Rápido
Redes Sociais
Sistema Gestor
Palestras Online

Palestras: Instruções | Formulário


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Convênios Estadual e Municipal:

Na Subseção de Santos da OAB, existem dois Convênios de Assistência Judiciária:
Estadual: Firmado pela OAB SP com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Municipal: Firmado pela OAB Santos e a Prefeitura Municipal de Santos.
Ambos os convênios visam atender a população de baixa renda, com a prestação de assistência judiciária gratuita, possibilitando a TODOS os cidadãos o acesso à Justiça.
Através do convênio com a Defensoria, estadual, o cidadão que necessitar de um advogado, deve procurar atendimento na Cidade de sua residência ou na que tramita sua ação. Já o convênio Municipal atende exclusivamente os munícipes residentes em Santos.
Vale registrar que a Subseção de Santos foi pioneira no Brasil a criar este tipo de serviço no âmbito municipal – que serviu de modelo e é copiado por outras municipalidades.

Quem pode ser Atendido – Convênio Estadual:

» Pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Em geral com renda familiar não superior a três salários mínimos.
» Pessoas residentes em Santos ou cuja ação, a ser proposta ou defendida, tramite na cidade de Santos.

Quem pode ser Atendido - Convênio Municipal:

» Pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado, com renda familiar não superior a três salários mínimos.
» Pessoas residentes na Cidade de Santos.

Locais de Atendimento e Triagem:

CONVÊNIO ESTADUAL - OAB SP E DEFENSORIA PÚBLICA SP:
Local de Atendimento: Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Regional de Santos.
Endereço: Av. São Francisco, 261 – Centro – Santos/SP
Telefone: (13) 3221-3622
Horários: Das 08h às 09h30 - de 2ª à 6ª feira.
Comparecer munido de: RG original, CPF, comprovante de Residência (conta de água, luz, gás, telefone, contrato de aluguel, recibo de aluguel, etc), Comprovante de Renda (carteira de trabalho, declaração do empregador ou outro, se houver).
É bom levar também os dados e documentos relativos à ação a ser proposta ou defendida.

CONVÊNIO MUNICIPAL - OAB SANTOS E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS:
Local de Atendimento: CADOJ – Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita e Orientação Jurídica ao Cidadão.
Endereço: Av. Campos Sales, 128 – 2º andar – Vila Nova – Santos/SP
Telefone: (13) 3202-1900
Horários: das 09h às 12h e das 14h às 17h – de 2ª à 6ª feira.
Comparecer munido de: RG original, CPF, Comprovante de Residência e de Renda Familiar, bem como dos dados e documentos relativos à ação a ser proposta ou defendida.
Nota: Este convênio só atende os residentes na Cidade de Santos/SP.

Na condição de Advogado, como fazer parte dos Convênios:

Os advogados interessados na prestação de assistência judiciária através dos convênios, deverão inscrever-se nos prazos estabelecidos em editais.
Dentre outros requisitos, a inscrição será admitida somente para a prestação de assistência em local relacionado à Subseção à qual esteja o advogado vinculado.

Informações de interesse dos Advogados

Convênios Estadual e Municipal

Na Subseção de Santos da OAB, existem dois Convênios de Assistência Judiciária:
Estadual – Firmado pela OAB SP com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Municipal – firmado pela OAB Santos e a Prefeitura Municipal de Santos.
Para o advogado participar dos convênios deve preencher os requisitos inerentes a cada um deles e se inscrever nos períodos abertos por edital.
Em ambos os convênios, a inscrição será admitida somente para a prestação de assistência em local relacionado à Subseção à qual esteja o advogado vinculado.
Convênio Estadual - advogados inscritos (2012/2013) 708
Convênio Municipal - advogados inscritos (2013/2014) 231


Para ver a íntegra dos termos dos convênios, acesse os links abaixo:


ESTADUAL:

MUNICIPAL:

OUTROS DOCUMENTOS E MODELOS DISPONÍVEIS:


CONVÊNIO ESTADUAL:


CONVÊNIO MUNICIPAL:

CONVÊNIO OAB SP E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo mantém Convênio com a Secional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP, para prestação de assistência judiciária à população carente.
O convênio exige prévia inscrição dos advogados junto ao mesmo, sendo os honorários advocatícios remunerados pela Defensoria Pública, por meio de certidões expedidas conforme valores estabelecidos em tabela própria.

INSTRUÇÕES AOS ADVOGADOS JÁ INSCRITOS NO CONVÊNIO ESTADUAL


ALTERAÇÕES CADASTRAIS:
Para regularizar ou alterar as informações do seu cadastro (Dados Bancários, Telefone, Endereço, Cancelamento da Inscrição e Licença Férias), é necessário:
Acessar o site: www.defensoria.sp.gov.br
Nota: O pedido de cancelamento de inscrição na AJ deverá ser efetuado no site da DPE www.defensoria.sp.gov.br, as alterações posteriores de conta corrente e as demais que sejam necessárias poderão ser efetuadas também no referido site. Ou seja, mesmo que o(a) advogado(a) tenha pedido o cancelamento poderá acessar a tela e efetuar a alteração cadastral. Caso o(a) advogado(a) não esteja inscrito(a) no Convênio atual, mas constam processos em andamento é necessário preencher o formulário disponível no setor de Assistência Judiciária, na Casa do Advogado II, para fins de alteração cadastral.
O(a) advogado(a) que solicitar o cancelamento da inscrição, não poderá renunciar os processos em andamento, deverá acompanhá-los até o fim.

Quanto à inclusão das áreas de atuação: Tribunal do Júri e Infância e Juventude é necessário:
Júri: 05 (cinco) certidões comprobatórias de participação em plenário do Júri, adquiridas no Cartório, ou 02 (duas) Certidões + Certificado do curso da ESA – Escola Superior de Advocacia;
Infância e Juventude: Certificado do curso da ESA. Para ambos, é necessário o preenchimento do formulário, disponível no setor de Assistência Judiciária.

PROCURAÇÃO:
O (a) advogado (a) deve ressaltar na procuração que está atuando através do Convênio OAB/SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo e juntar cópia da Nomeação.

CERTIDÕES DE HONORÁRIOS:
O advogado deverá apresentar Certidão original + Cópia da Nomeação. As certidões devem ser protocoladas até o dia 10 de cada mês, e o pagamento será feito até o 1º dia útil do segundo mês a contar daquele em que ocorrer o protocolo, já com o desconto de 11% referente ao INSS. O pagamento é realizado através de conta corrente no Banco do Brasil, não podendo ser em poupança ou qualquer outro banco

ADVOGADOS EM DÉBITO COM A OAB:
O (a) advogado que receber uma nomeação, e no final do processo não receber os honorários, pois estava com débitos com a OAB na data da nomeação. O (a) mesmo (a) deverá se dirigir à Tesouraria da OAB, realizar um acordo, e ao pagar a 1ª parcela deve protocolar um requerimento junto com o comprovante do pagamento no setor de Assistência Judiciária, na Casa do Advogado II.

EXTRATO DE PAGAMENTOS:
Para solicitar o extrato de um determinado mês, é necessário: Preencher o formulário disponível no setor de Assistência Judiciária e a DPE encaminhará o mesmo para o endereço do (a) advogado (a) informado no cadastro da Defensoria.

INFORME DE RENDIMENTOS:
No início do ano a Defensoria encaminha automaticamente para o endereço cadastrado do (a) advogado (a).

CERTIDÃO COMPROBATÓRIA:
Certidão emitida pela Comissão de Assistência Judiciária da Secional, com a finalidade de comprovar vínculo do(a) advogado(a) junto ao Convênio firmado entre a OAB/SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Para solicitar é necessário preencher formulário disponível no Setor de Assistência Judiciária, na Casa do Advogado II.

RENÚNCIA:
O (a) advogado (a) só poderá renunciar a nomeação pelos seguintes motivos: Doença, Mudança de Estado/Cidade, Aprovação em Concurso Público. Para renunciar, é necessário:
Doença: Requerimento + cópia do atestado;
Mudança de Estado/Cidade: Requerimento + cópia do comprovante de residência;
Aprovação em Concurso Público: Requerimento + cópia do Diário Oficial que informa a aprovação do (a) advogado (a).

O (a) advogado (a) deverá protocolar o requerimento no Processo e na Defensoria Pública Regional de Santos. E para os (as) advogados (as) inscritos (as) em Bertioga os mesmos deverão protocolar diretamente na Casa do Advogado de Bertioga.
Para dúvidas e reclamações de pagamentos, é necessário enviar e-mail para convenio.oab@defensoria.sp.gov.br, através do e-mail institucional da OAB/SP.

CONVÊNIO OAB SUBSEÇÃO DE SANTOS E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Desde o ano de 1991 que a OAB Santos mantém o Convênio junto à Prefeitura local, com a finalidade de prestar Assistência Judiciária gratuita aos munícipes de baixa renda, que não têm condições financeiras de pagar um advogado.
Santos, OAB e Prefeitura, têm pioneirismo nesta espécie de convênio, de âmbito municipal e dado seu sucesso o mesmo serviu de exemplo para adoção em outras municipalidades.

INSCRIÇÕES DO CONVÊNIO:
As inscrições são realizadas anualmente na OAB Santos, conforme edital de convocação expedido.
Para participar os advogados têm que residir, ter escritório e estarem vinculados à Subseção em Santos, bem como estar em situação regular junto à OAB.

ALTERAÇÕES CADASTRAIS:
Para regularizar ou alterar as informações do seu cadastro: Endereço, Telefone e Cancelamento da Inscrição é necessário comunicar esta Subseção através de requerimento, informando todos os dados e o motivo do cancelamento.
Importante: É obrigatório solicitar o cancelamento da inscrição quando houver transferência de Comarca, pois o Convênio abrange somente a Cidade de Santos.

PROCURAÇÃO:
O (a) advogado (a) deve ressaltar na procuração que está atuando através do Convênio OAB/Santos e Prefeitura Municipal de Santos, juntar cópia da Nomeação e da Declaração de baixa renda.

RELATÓRIOS MENSAIS:
O relatório mensal previsto no Convênio e que tem sua apresentação obrigatória deve ser informado eletronicamente, através do Sistema Gestor. O sistema, a partir do dia primeiro de cada novo mês verifica se não houve movimentação informada envia um e-mail de alerta ao advogado nomeado solicitando que efetue a alimentação do Sistema.
Assim, mesmo que o processo não tenha nenhuma movimentação essa situação deve ser informada ao sistema.

RELATÓRIOS FINAIS:
O relatório final também deverá ser entregue de forma eletrônica, através do Sistema Gestor.
Informados os dados de Conclusão da Ação (Relatório Final), o Sistema deixa de exigir do (a) advogado (a), informações mensais do processo.

APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES DE HONORÁRIOS:
As Certidões de Honorários devem ser entregues nesta Subseção até o dia 10 de cada mês, e o pagamento será feito de 30 a 45 dias a contar do dia 10 daquele em que ocorrer o protocolo. O pagamento é realizado através de cheque nominal e há 11% de desconto referente ao INSS e 2% ao ISS, o (a) advogado (a) retirará na tesouraria da OAB/Santos, caso não haja possibilidade do (a) mesmo (a) retirá-lo, poderá encaminhar outra pessoa munida de procuração do (a) advogado (a) com firma reconhecida e para fins específicos.

RENÚNCIA:
O (a) advogado (a) só poderá renunciar a nomeação pelos seguintes motivos: Doença, Mudança de Estado/Cidade, Aprovação em Concurso Público. Para renunciar, é necessário:
Doença: Requerimento + cópia do atestado;
Mudança de Estado/Cidade: Requerimento + cópia do comprovante de residência;
Aprovação em Concurso Público: Requerimento + cópia do Diário Oficial que informa a aprovação do(a) advogado(a).
O(a) advogado(a) deverá protocolar o requerimento no Processo e no Setor de Assistência Judiciária, na Casa do Advogado II.



  • Compartilhar |
Avaliar Site