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INSCRIÇÃO NA OAB

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Dos Fins da Organização
Art. 44, caput e inciso II, Lei 8.906/94
"A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

II – Promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil".

Para inscrever-se na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, deve-se observar o contido nos artigos 8º a 14 do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/94.


Impedimento e Incompatibilidade, vide art. 27 a 30 do Estatuto da Advocacia e da OAB.


O interessado em solicitar sua inscrição de Advogado ou Estagiário nos quadros da OAB, deverá atender aos requisitos e providenciar a documentação necessária, conforme rol apresentado para cada tipo de inscrição, de acordo com a relação abaixo.
Em Santos, comparecer pessoalmente no Departamento de Atendimento às Inscrições, localizado na Casa do Advogado II, na Pça. Patriarca José Bonifácio, 50 – Centro – Santos/SP, para a realização do pedido que será na sequência encaminhado à OAB São Paulo para análise e processamento.
As taxas de inscrição, carteira, cartão, anuidade, etc., respectivas a cada tipo, poderão ser verificadas na Tesouraria através do telefone (13) 3226-5900.

TIPOS DE INSCRIÇÃO OU PEDIDOS INERENTES AO SETOR


Inscrição de Advogado (Definitiva)

Documentos Pessoais Originais Indispensáveis para quaisquer inscrições


» RG, CPF, título de eleitor (até 70 anos),
» Para homens certificado militar (até 45 anos)
» 01 Fotografia no formato 3x4, recente, em fundo branco, papel mate sem brilho, com contraste adequado entre o fundo e a imagem do profissional com a proximidade do rosto de 80%, sem data, sem moldura, sem marcas, não podendo ser escaneada ou digitalizadas. Para homens paletó e gravata, e para mulheres em trajes condizentes á profissão (para mais informações acesse o link: http://www.oab.org.br/identidade/arquivos/qualidFoto.pdf).
» Cópia autenticada de documento oficial constando a devida averbação para uso de nome atual (se de algum dos documentos apresentados constarem nomes diversos).

As mulheres casadas devem apresentar certidão de casamento, se de algum documento apresentado constar o nome de solteira.
Aposentados ou reformados devem fazer prova dessa situação, por certidão (mencionando a data da aposentadoria).
Os brasileiros naturalizados devem juntar cópia autenticada do titulo de naturalização e os estrangeiros formados no Brasil, cópia autenticada da carteira de identidade.(RNE)

Cópias autenticadas de:


» Diploma ou histórico escolar, correspondente ao curso de graduação em direito;
» Certidão de Inteiro Teor, caso inscrito em outra Secional;
» Certidão de colação de grau (se a data da mesma não constar no diploma ou no histórico escolar);
» Certificado de aprovação no exame de Ordem(desnecessário para os recém-aprovados do estado de São Paulo) ou estágio (no certificado de estágio deverá constar: aprovação no exame final de comprovação de exercício e resultado do estágio, carga horária, lei que a regeu (4.215/63 ou 5.842/72) e assinatura do representante da OAB);
» Documento oficial comprovando o desligamento de estágio ou função (quando estes foram realizados ou ocupados em órgãos públicos).

IMPORTANTE

» As certidões tem o prazo de 60 dias corridos a partir de sua emissão.

QUANDO EXERCER QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL LIGADA Á ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DE CLASSE OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Juntar a certidão ou declaração do empregador, na qual conste a natureza, especificação das funções e atribuições detalhadas, em face do disposto nos artigos 27ao 30 do Estatuto da advocacia (Lei Federal 8.906/94).

DECLARAÇÃO DE ANTECEDENTES: Quando este item for positivo, deverá ser apresentada certidão de objeto pé, situação e objeto da respectiva ação penal ou documento hábil que esclareça as razões da demissão de cargo ou função pública eventualmente exercida.

AVISO: O andamento do processo de pedido de inscrição será comunicado ao interessado através de correspondência. Desse modo, não prestaremos informações por telefone, salvo quando o requerente deixar de receber a carta informativa no prazo de 30 dias úteis, a contar da entrada do pedido na secretaria da Secional. Telefone Call Center: 2155-3737
Inscrição de Estagiário

Documentos Pessoais Originais Indispensáveis para quaisquer inscrições


» RG, CPF, título de eleitor (até 70 anos),
» Para homens certificado militar (até 45 anos)
» 01 Fotografia no formato 3x4, recente, em fundo branco, papel mate sem brilho, com contraste adequado entre o fundo e a imagem do profissional com a proximidade do rosto de 80%, sem data, sem moldura, sem marcas, não podendo ser escaneada ou digitalizadas. Para homens paletó e gravata, e para mulheres em trajes condizentes á profissão (para mais informações acesse o link: http://www.oab.org.br/identidade/arquivos/qualidFoto.pdf).
» Cópia autenticada de documento oficial constando a devida averbação para uso de nome atual (se de algum dos documentos apresentados constarem nomes diversos).

As mulheres casadas devem apresentar certidão de casamento, se de algum documento apresentado constar o nome de solteira.
Aposentados ou reformados devem fazer prova dessa situação, por certidão (mencionando a data da aposentadoria).
Os brasileiros naturalizados devem juntar cópia autenticada do titulo de naturalização e os estrangeiros formados no Brasil, cópia autenticada da carteira de identidade.(RNE)
» Certidão (original ou cópia autenticada) de matrícula em um dos dois últimos anos ou a partir do 7º semestre do curso de direito, ou cópia autenticada do diploma, Histórico escolar ou certidão de colação de grau (não sendo aceitas certidões emitidas pelo site e com assinatura digital);
» Certidão de matrícula em curso de estágio oferecido por faculdade devidamente credenciada pela OAB; ou declaração (sendo esta firmada pelo Advogado-Coordenador, contendo nome completo e nº da inscrição, e, ainda quando de empresa, impressa em papel timbrado), comprovando início de estágio em escritório de advocacia ou em setores jurídico públicos ou privados (a declaração deverá ser redigida á Seção da OAB/SP), credenciados e fiscalizados pela OAB.
» * As certidões só serão aceitas se estiverem dentro do semestre letivo

IMPORTANTE

» As certidões tem o prazo de 60 dias corridos a partir de sua emissão.

QUANDO EXERCER QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL LIGADA Á ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DE CLASSE OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Juntar a certidão ou declaração do empregador, na qual conste a natureza, especificação das funções e atribuições detalhadas, em face do disposto nos artigos 27ao 30 do Estatuto da advocacia (Lei Federal 8.906/94).

DECLARAÇÃO DE ANTECEDENTES: Quando este item for positivo, deverá ser apresentada certidão de objeto pé, situação e objeto da respectiva ação penal ou documento hábil que esclareça as razões da demissão de cargo ou função pública eventualmente exercida.

AVISO: O andamento do processo de pedido de inscrição será comunicado ao interessado através de correspondência. Desse modo, não prestaremos informações por telefone, salvo quando o requerente deixar de receber a carta informativa no prazo de 30 dias úteis, a contar da entrada do pedido na secretaria da Secional. Telefone Call Center: 2155-3737
Inscrição Suplementar

Documentos Pessoais Originais Indispensáveis para quaisquer inscrições


» RG, CPF, título de eleitor (até 70 anos),
» Para homens certificado militar (até 45 anos)
» 01 Fotografia no formato 3x4, recente, em fundo branco, papel mate sem brilho, com contraste adequado entre o fundo e a imagem do profissional com a proximidade do rosto de 80%, sem data, sem moldura, sem marcas, não podendo ser escaneada ou digitalizadas. Para homens paletó e gravata, e para mulheres em trajes condizentes á profissão (para mais informações acesse o link: http://www.oab.org.br/identidade/arquivos/qualidFoto.pdf).
» Cópia autenticada de documento oficial constando a devida averbação para uso de nome atual (se de algum dos documentos apresentados constarem nomes diversos).

As mulheres casadas devem apresentar certidão de casamento, se de algum documento apresentado constar o nome de solteira.
Aposentados ou reformados devem fazer prova dessa situação, por certidão (mencionando a data da aposentadoria).
Os brasileiros naturalizados devem juntar cópia autenticada do titulo de naturalização e os estrangeiros formados no Brasil, cópia autenticada da carteira de identidade.(RNE)

Cópias autenticadas de:


» Do cartão de identidade de Advogado (se transferência), Cópia simples do cartão com chip (se suplementar);
» Do processo de inscrição e informações da Secional em que está inscrito (certidão);
» Do certificado de aprovação em exame de ordem ou estágio;
» No caso de suplementar a foto é desnecessária.
Obs.: Conforme determinação do E. Conselho Seccional, não poderá ser alterado nenhum dado cadastral ou biométrico, quando do pedido suplementar, a não ser na Secional de origem.
NOTA: Para cumprimento ao disposto no art. 7º, alínea “A” do Provimento nº42/78, do Egrégio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, deferida a inscrição por transferência, deverão ser apresentados os seguintes documentos: carteira e cartão de identidade profissional de Advogado (a), originais, para a competente anotação e reenvio á Seção de Origem.

IMPORTANTE

» As certidões tem o prazo de 60 dias corridos a partir de sua emissão.

QUANDO EXERCER QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL LIGADA Á ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DE CLASSE OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Juntar a certidão ou declaração do empregador, na qual conste a natureza, especificação das funções e atribuições detalhadas, em face do disposto nos artigos 27ao 30 do Estatuto da advocacia (Lei Federal 8.906/94).

DECLARAÇÃO DE ANTECEDENTES: Quando este item for positivo, deverá ser apresentada certidão de objeto pé, situação e objeto da respectiva ação penal ou documento hábil que esclareça as razões da demissão de cargo ou função pública eventualmente exercida.

AVISO: O andamento do processo de pedido de inscrição será comunicado ao interessado através de correspondência. Desse modo, não prestaremos informações por telefone, salvo quando o requerente deixar de receber a carta informativa no prazo de 30 dias úteis, a contar da entrada do pedido na secretaria da Secional. Telefone Call Center: 2155-3737
Transferência de Estado

Cópias autenticadas de:


» Do cartão de identidade de Advogado (se transferência), Cópia simples do cartão com chip (se suplementar);
» Do processo de inscrição e informações da Secional em que está inscrito (certidão);
» Do certificado de aprovação em exame de ordem ou estágio;
» No caso de suplementar a foto é desnecessária.
Obs.: Conforme determinação do E. Conselho Seccional, não poderá ser alterado nenhum dado cadastral ou biométrico, quando do pedido suplementar, a não ser na Secional de origem.
NOTA: Para cumprimento ao disposto no art. 7º, alínea “A” do Provimento nº42/78, do Egrégio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, deferida a inscrição por transferência, deverão ser apresentados os seguintes documentos: carteira e cartão de identidade profissional de Advogado (a), originais, para a competente anotação e reenvio á Seção de Origem.
Prorrogação da Inscrição de Estagiário

Para solicitar é necessário:


» Formulário Geral, que deverá ser retirado no Setor de Atendimento da OAB/SP Subseção de Santos ou baixado no link: Formulário de Prorrogação de Inscrição de Estagiário, caso que deverá ser impresso frente e verso (na mesma folha). As informações estão contidas no verso do mesmo.
Cancelamento de Inscrição

(Artigo 11, incisos I e IV da Lei Federal nº 8.906/94).


O Cancelamento de Inscrição é feito através de um formulário Geral, que deverá ser retirado no Setor de Atendimento da OAB/Santos ou baixado no link: Formulário para Cancelamento de Inscrição caso que deverá ser impresso frente e verso (na mesma folha). As informações estão contidas no verso do mesmo.
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