A CARTEIRA PREVIDENCIÁRIA DOS ADVOGADOS: UM LONGO CAMINHO A REFAZER

A Carteira Previdenciária dos Advogados (IPESP - CPA) foi tão importante que, de 1959 a 1970 a Carteira da Ordem só era entregue mediante a participação do advogado nesse fundo. Hoje, é tratado com descaso pelo Poder Público.

Hoje o cerca de 40 mil advogados do IPESP - CPA foram tolhidos na sua expectativa por uma aposentadoria digna e vitalícia ou na proteção de seus dependentes através de pensão mensal a ser condida aos mesmos.

No último dia 28, a OAB Santos e a AAS receberam o deputado estadual Carlos Giannazzi, os advogados Mauricio de Campos Canto, presidente da Associação em Defesa dos Direitos Previdenciários dos Advogados (ADDPA) e Antônio Carlos Teixeira da Silva e Edson de Almeida Freire, membros da Comissão de Defesa de Direitos junto ao IPESP da OAB SP.

De acordo com Maurício Canto, "tínhamos um saldo muito bom para gerenciar todas as aposentadorias.É notório que fomos lesados. A Lei Estadual nº 16.877/2018, que, entre outras providências, extinguiu o IPESP, transferiu a administração da Carteira de Previdência dos Advogados para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Por isso, a função da ADDPA em fiscalizar as medidas que serão adotadas para a regulamentação da lei, principalmente, assegurar a correta restituição dos valores e garantir a  migração segura dos pagamentos dos benefícios aos aposentados e pensionistas".

Maurício lamenta que, no cenário atual, não haja condições de retorno às aposentadorias concedidas sob responsabilidade do IPESP, mas uma "reparação", através da devolução dos capitais individualizados, e sob um valor bem abaixo do que foi pago.

Nesse contexto, a Comissão IPESP da OAB SP propõe "reconhecimento da natureza indenizatória dessas devoluções, sem incidência de imposto de renda, em desoneração de até 27,5%", esclarece Antônio Carlos Teixeira da Silva. Outra frente proposta pela Comissão "é realizar estudos para verificar e, se for o caso, pleitear verbas suplementares aos beneficiários das devoluções, seja para preservar o valor patrimonial de suas contribuições acumuladas, seja quanto à participação no patrimônio da Carteira, atualmente no valor de dois bilhões de reais", acrescenta Edson de Almeida Freire.

Direitos fundamentais

No auditório lotado da AAS, o grupo participou de debate sobre o andamento das medidas administrativas e judiciais, junto às autoridades competentes, entre elas, o ingresso na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, segundo Canto: "atualmente, 17.000 advogados e pensionistas têm seus direitos ignorados. Entramos com ação de violação dos direitos humanos, à dignidade e exigimos, sim, reparação por danos materiais e morais. Não é possível quem contribuiu sua vida profissional inteira, por uma aposentadoria decente, ver-se dependente do INSS".

Uma das grandes forças na luta da ADDPA tem sido a atuação do deputado Carlos Giannazi, o único parlamentar a abraçar a causa, mesmo não sendo advogado.  Em 2009, através de ADIN ao STF, conseguiu a responsabilidade do Tesouro estadual pelos pagamentos dos aposentados e pensionistas e pela solvência da Carteira. Em 2010, outra ADIN de sua autoria garantiu que o Estado se responsabilizasse pela saúde financeira da Carteira.

"Depois de muita mobilização e esforço, a Assembleia Legislativa aprovou emenda aglutinativa ao Projeto de Lei 123/18. Junto com a ADDPA conseguimos para os advogados contribuintes, a devolução do dinheiro aplicado nas contas individuais, incluindo os inadimplentes, mantendo as aposentadorias e pensões pagas pela Secretaria da Fazenda, nesse verdadeiro desmonte que foi feito com o IPESP", explica o deputado.

Recebidos pelos presidentes da OAB Santos e AAS, Rodrigo de Farias Julião e Erike Marcos Oliveira, respectivamente, por Rogério Bassili José, diretor adjunto da Subseção Santos e Heloísa Helena Moreira Ramos, presidente do Conselho da AAS, os palestrantes confirmaram a veia combativa e politizada da advocacia santista e contam com sua efetiva participação no apoio ao Fundo Especial que irá gerir os recursos advindos do IPESP.