SEMANA DO CONSUMIDOR NA OAB SANTOS

De 17 a 19 de setembro aconteceu o Ciclo de Palestras sobre Direito do Consumidor na sede da Subseção Santos. Você sabe se seus dados são realmente protegidos pelas empresas? Esta foi uma das questões abordadas na primeira palestra, Lei Geral de Proteção de Dados na Prática, com o advogado Renato Ópice Blum. Um tema puxa outro, no caso, a Responsabilidade da Empresa e do Empresário decorrente do CDC, apresentada por Moyses Simão Sznifer.

Para quem trabalha com os shoppings virtuais (marktplaces), na palestra Responsabilidade Civil da Empresa Intermediadora pelo CDDC, Fabio Sznifer esclareceu sobre as consequências que esta modalidade de venda on line pode acarretar.

O Ciclo de Palestras, organizado pela Comissão de Direito do Consumidor da OAB Santos, terminou com o tema O Direito Bancário e as Relações Empresariais e de Consumo, no qual Haroldo Duclerc Malheiros Verçosa mostrou a delicada relação banco-cliente.

Novo mercado de trabalho

As palestras, embora com diferentes temas, chamaram atenção para a necessidade do operador do Direito na Era Digital, analisando condutas e contratos na Era Digital. A Lei nº 13.709/2018 prevê que a guarda das informações passadas pelo cliente será de responsabilidade da empresa que os coletou, cuja multa, por vazamento de dados, pode chegar até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento total da empresa.

Prevista para funcionar a partir de agosto do próximo ano, a Lei Geral de Proteção de Dados vai obrigar empresas, tanto as do setor público quanto no privado, a terem um departamento jurídico forte e com conhecimento sólido da matéria.