COMUNICADO: RECESSO FORENSE E SUSPENSÃO DE PRAZOS

17/12/2020


 

Confira os documentos na íntegra:
Provimento CSM Nº 2.538/2019 - TJSP
Regimento Interno do Tribunal de Justiça
> Comunicado Conjunto Nº1.420/2020
> Comunicado Conjunto Nº196/2020
> Portaria GP nº 60/2019 - DeJT - TRT2
> Lei Nº13.545/2017
> Portaria CATRF3R Nº 8/2019 - TR3
Resolução Nº 244 de 12/09/2016