[1]POMPEU, Ana; TREVOR, Valentina; ALVES, Raquel. Governo adia entrada em vigor da LGPD para 3 de maio de 20201. Publicado no JOTA, em 29 abr. 2020. Disponível em https://www.jota.info/jotinhas/governo-adia-entrada-em-vigor-da-lgpd-para-3-de-maio-de-2021-29042020. Acesso em 11 mai. 2020.

Com efeito, imaginemos a quantos e quais dados o governo brasileiro terá acesso mediante essa invasão arbitrária aos celulares dos cidadãos. Certamente, medidas menos intrusivas poderiam ser utilizadas para o combate ao coronavírus.

Fotos e mensagens íntimas, dados cadastrais, dados financeiros, locais comuns de visita, horário e tempo de sono, informações do trabalho, apenas para citar algumas das inúmeras espécies de dados e informações que são acessíveis por meio do celular de um indivíduo.

Ademais, denota-se a violação também aos princípios do livre acesso, transparência e responsabilização e prestação de contas, uma vez que podemos acreditar que o governo não concederá fácil visibilidade, nem as devidas informações ao cidadão que deseje saber quais dos seus dados foram acessados e utilizados, para quais finalidades e de que forma.

Retomando os apontamentos de Harari no artigo já mencionado, este ressalta a questão de que nenhum de nós sabe em que caminho as tecnologias de vigilância estão avançando e como elas evoluirão nos próximos anos. Cita, como exemplo, se um governo criasse uma pulseira biométrica capaz de medir a temperatura corporal e os batimentos cardíacos de um indivíduo 24 horas por dia. Tal tecnologia, certamente, seria uma grande aliada no combate a uma pandemia.

Todavia, Yuval também afirma que se essa tecnologia for capaz de monitorar a temperatura corporal, a pressão sanguínea e os batimentos cardíacos de uma pessoa, depois de algum tempo, ela também seria capaz de aprender e monitorar as suas emoções. Ela saberia o que faz determinada pessoa feliz, nervosa, ansiosa, apenas por mudanças nos batimentos cardíacos e pressão do sangue. Harari destaca que é crucial lembrarmos que felicidade, raiva, amor e ansiedade são fenômenos biológicos assim como febre, tosse ou gripe.

De fato, governos afirmam que as medidas adotadas são apenas temporárias. Porém, quem garante que assim que a pandemia tiver um fim, estes não continuarão utilizando as tecnologias de vigilância, porém sob outro pretexto, afirmando que estas servem para o combate à violência urbana, que devem se precaver contra outra onda epidêmica, ou que as utilizarão para a melhoria dos serviços de transporte público.

Assim, observamos que esse conflito originado do uso massivo de tecnologias para o monitoramento e controle de pessoas, mesmo que para a proteção de sua saúde, também levanta complexos embates éticos acerca da prevalência do direito fundamental à saúde de todos os cidadãos em detrimento de sua privacidade e da proteção de seus dados pessoais.

O embate atual demonstra a real importância da adoção de uma visão ética em nível internacional. Claro que as discussões sociais, econômicos e políticas são fundamentais para o desenvolvimento da humanidade, porém, o campo da ética também vem se demonstrando essencial para a resolução de questões cada vez mais complexas, e que vem afetando pessoas no mundo inteiro.

Apesar de discutirmos no presente artigo apenas um conflito que se intensifica com o avanço e evolução da tecnologia, e especialmente em períodos de crises, esses embates serão cada vez mais comuns nos próximos anos.

Dessa forma, faz-se importante que os próprios cidadãos se atentem se as soluções propostas e adotadas no curto prazo por governos e grandes empresas estão se baseando em uma perspectiva ética deontológica, e que considere a proteção e prevalência de todos os seus direitos fundamentais no longo prazo, ao invés minarem e violarem determinados direitos em busca de uma solução consequencialista no curto prazo, mas que pode trazer graves prejuízos no futuro.