27 de março de 2026 às 10h


Reunião híbrida aberta da Comissão de Estudo do Processo Penal


Habeas Corpus como instrumento de proteção das liberdades fundamentais


Presencial: Auditório I da OAB Santos | Praça José Bonifácio, n.º 55 - 1º andar

Híbrida pela Plataforma Zoom (necessário se inscrever para receber o ID da reunião)

Realização: Comissão de Estudo do Processo Penal

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