Programação
Horário e dias: 19h00 às 22h00 (segundas-feiras e quartas -feiras)
Quantidade de vagas:45
Matricula: Pessoalmente na Escola Superior de Advocacia - Núcleo de Santos Av. Senador Feijó 157/159, bairro centro, cidade Santos, das 09 às 18h
A Quem Se Destina: Advogados Bacharéis e Acadêmicos de Direito inscritos na OAB como Estagiários.
Os Profissionais graduados de outras áreas, não inscritos na OAB/SP, podem participar apresentando cópia do diploma competente.
Valor do curso: R$270,00
Condições de Pagamento: R$ 270 ,00 à vista ou 3 parcelas de R$ 90,00 no cartão de crédito
Carga Horária: 30 horas
Coordenação do Núcleo: Prof.ª Ângela Romiti
Mestre e Doutorando em Direito Civil pela PUCSP
Objetivo:Preparar advogados e outros operadores do Direito para a atuação na defesa individual dos DIREITOS DOS CONSUMIDORES, por meio do estudo dos principais princípios e regras que servirão de base para a solução de toda e qualquer problemática consumerista, notadamente na área de responsabilidade civil.
Programa:
Unidade 1: Noções introdutórias: Conceito. Origens históricas. Fundamento constitucional. A proteção do consumidor como direito fundamental. A proteção do consumidor como princípio da ordem econômica. A proteção infraconstitucional do consumidor. Competência legislativa concorrente. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Influências do direito comparado. Microssistema jurídico. Lei principiológica. Normas de ordem pública e interesse social. A aplicação da Lei 8.078/1990 no tempo.
Unidade 2: O diálogo das fontes. Princípios gerais do Direito do Consumidor. Noção de princípios de direito. Princípios e cláusulas gerais: distinção. Princípios em espécie. Direitos básicos do consumidor. Direito à vida, saúde e segurança. Direito à educação. Direito à liberdade de escolha. Direito à igualdade nas contratações. Direito à informação. Direito à proteção contra práticas e cláusulas abusivas. Direito à modificação e revisão das cláusulas contratuais.
Unidade 3: Direito à efetiva prevenção e reparação dos danos materiais e morais. Direito de acesso à justiça. Direito à inversão do ônus da prova. Direito à prestação adequada e eficaz de serviços públicos.
Unidade 4: Campo de aplicação do CDC. A relação jurídica de consumo. Conceito de consumidor. Conceito de fornecedor. Conceito de produto. Conceito de serviço. Proteção à saúde e segurança do consumidor. Prevenção. Riscos normais e previsíveis. Produto ou serviço potencialmente nocivo ou perigoso. Periculosidade exagerada. O recall
Unidade 5: Responsabilidade civil nas relações de consumo. Noções introdutórias. Fundamento da responsabilidade objetiva no CDC. Sistemática do CDC. Teoria da qualidade. Defeito e vício: distinção. Responsabilidade pelo fato do produto.
Unidade 6: Responsabilidade pelo fato do serviço. Consumidor bystander (art. 17 do CDC). Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Decadência e prescrição. Sistemática do CDC. Decadência. Prescrição.
Unidade 7: Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração no Código Civil. Desconsideração no CDC. Desconsideração inversa. Práticas comerciais. Oferta. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores.
Unidade 8: Proteção contratual. Introdução. A nova concepção de contrato. Dirigismo contratual.Princípios norteadores. Direito de arrependimento (prazo de reflexão). Garantia complementar. Cláusulas abusivas.
Unidade 9: Crédito e financiamento ao consumidor. Compra e venda à prestação e alienação fiduciária em garantia. Contratos de adesão. A defesa do consumidor em juízo.
Unidade 10: Reformas do CDC: Projeto de Lei n 281/2012 (senado), que trata da divulgação dos dados do fornecedor, da proibição de spams, do direito de arrependimento da compra e das penas para práticas abusivas contra o consumidor, e Projeto de Lei n 283/2012 (senado), que regulamenta o crédito ao consumidor e previne o superendividamento.
Metodologia: O curso realizar-se-á com aulas expositivas, nas quais serão transmitidos os conhecimentos necessários à compreensão da matéria, com análise de jurisprudência e resolução de casos práticos, o que propiciará aos participantes uma completa visão do fenômeno jurídico, com vistas a uma eficiente atuação na área do Direito do Consumidor.
Recursos Instrucionais e audiovisuais:quadro negro ou branco e "data show".
Professores:
Landolfo Andrade de Souza. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP. Especialista em Direito Privado pela Escola Paulista da Magistratura. Coordenador dos Cursos de Pós-Graduação "Lato Sensu" em Interesses Difusos e Coletivos pela TOLEDO PRUDENTE (Centro Universitário) e pela UNISANTA. Coordenador do 6º Núcleo Regional da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Promotor de Justiça em São Paulo. Ex-Promotor de Justiça de Minas Gerais
Leonardo Grecco. Especialista em Direito Notarial pela Escola Paulista da Magistratura. Juiz de Direito em São Paulo.
Thiago Rodovalho dos Santos - Doutor em Direito Civil - Arbitragem pela PUC/SP. Mestre em direito Civil pela PUC/SP. Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Advogado em São Paulo.
Obs.1: A Escola Superior de Advocacia - ESA/OABSP Núcleo Santos poderá alterar datas e horários ou cancelar os cursos, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, poderá haver substituição, a critério da ESA, sem alteração do programa.
