Término das matrículas: 22/07/2011 Organizadora e Professora: Dra. Maria Cristina de Oliveira Reali Esposito Horário do curso: 19h às 22h - segundas-feiras Carga Horária Total: 21 horas-aula

Término das matrículas: 22/07/2011
Organizadora e Professora: Dra. Maria Cristina de Oliveira Reali Esposito
Horário do curso: 19h às 22h - segundas-feiras
Carga Horária Total: 21 horas-aula


PROGRAMAÇÃO:

Objetivos da Disciplina

Objetivo Geral: Proporcionar possibilidades de conhecimento e desenvolvimento profissional na atuação dos profissionais no exercício da Advocacia em Direitos dos Homoafetivos, possibilitando assegurar os direitos dessa parcela da população, através de instrumentos jurídicos para os advogados orientar e defender os interesses dos companheiros homossexuais.

Objetivos Específicos: Proporcionar possibilidades de conhecimento e desenvolvimento profissional na atuação dos profissionais no exercício da Advocacia em Direitos dos Homoafetivos, possibilitando assegurar os direitos dessa parcela da população, através de instrumentos jurídicos para os advogados orientar e defender os interesses dos companheiros homossexuais.

Conteúdo Programático (títulos e discriminações de unidades e subunidades)
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Unidade 1: Introdução ao Direito à Diversidade Sexual .Direito à Sexualidade na civilização. Conceito de Identidade de Gênero.- Conceito de papel Sexual.Conceito de Orientação Sexual. Orientações e dicas na Prestação de Serviços Advocatícios no atendimento ao cliente LGBT.Entendendo e as novas tendências do mercado GLS e da "Modern Family". Atuação do setor público, iniciativa privada e terceiro setor diante dos direitos da população LGBT. 

Unidade 2: Prática Notarial - Escrituras Públicas; Pactos de Convivência, Testamentos, Atas Notariais, instrumento de prova nas relações entre Companheiros Homossexuais. Polêmica nos Registros Públicos na paternidade homossexual. Polêmicas nos Registros Notariais, Resoluções. Jurisprudência. Legislações. Projetos de Lei.

Unidade 3: Prática Previdenciária: Procedimentos Administrativos e Ações de Concessão de Benefícios Previdenciários INSS e Estatutários, aos Dependentes dos Segurados Homossexuais - Ação de Concessão de Pensão por Morte aos Companheiros Homossexuais, Ação de Concessão do Auxílio-Reclusão aos Companheiros Homossexuais- no Âmbito Processual Administrativo e Processo Judicial. Ações de Revisão de Benefício Previdenciário aos Companheiros Homossexuais. Aspectos Processuais, Direito Material, Fundamentação, Competência, Legitimidade, Prova, Valor da Causa. Jurisprudência. Legislações. Projetos de Lei.

Unidade 4: Prática Processual em Direito de Família: Direito a União Estável, Casamento ou Sociedade de Fato entre os Companheiros Homossexuais. Ações de Reconhecimento de Uniões Homossexuais, Ações de Alimento entre os companheiros homossexuais, Direito Sucessório nas Uniões entre Companheiros Homossexuais, Ações de Dissolução nas uniões entre companheiros homossexuais. Ações Indenizatórias entre Companheiros Homossexuais. Aspectos Processuais, Direito Material, Fundamentação, Competência, Legitimidade, Prova, Valor da Causa. Jurisprudência.Legislações. Projetos de Lei.

Unidade 5: Prática Processual no Estatuto da Criança e Adolescente: Ações de Adoção por Homossexual, Adoção por Companheiros Homossexuais, Reprodução Assistida - Novos Métodos, Bioética- Filiação socioafetiva, Síndrome da Alienação Parental, Ações de Guarda e Tutela por Companheiros Homossexuais. Aspectos Processuais e Direito Material, Fundamentação, Competência, Legitimidade, Prova. Jurisprudência. Legislações. Projetos de Lei.

Unidade 6: Homofobia e a Tutela Jurídica Administrativa, Civil e Penal: Conceito de Homofobia e os Crimes cometidos contra a população LGBT.Políticas Públicas de prevenção e repressão.Legislações que punem às condutas discriminatórias à população LGBT.Aspectos Jurídicos da Legislação Estadual que penaliza administrativa às condutas discriminatórias. Discriminação às vítimas portadoras de DST -Doenças Sexualmente Transmissíveis.Bulling no Meio ambiente da população LGBT  Processual Administrativa: Aspectos procedimentais da Comissão Processante na Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo de São Paulo. Prova. Responsabilidade Civil decorrente das condutas ilícitas contra à População LGBT.
 

Unidade 7: Tutela Jurídica dos Transgêneros- Transexuais e Travestis- Direito à saùde: direito à cirurgia de redesignação de sexo, ao tratamento Médico, a medicamentos, a cirurgia e procedimentos estéticos. Mudança de Nome e o Registro Civil. Direito ao Nome Social
Outros Direitos: Inclusão do Companheiro Homossexual ao Plano de  Saúde, Seguro DPVAT, Autorização aos procedimentos hospitalares. Doação de órgãos.Licença Gala e Licença Nojo.
- Jurisprudência. A Posição do Judiciário frente diante dos direitos da população LGBT.

Metodologia: Aulas expositivas.
 

Recursos Instrucionais e Audiovisuais: multimídia ( data show), retroprojetor, tv, vídeo,  ou material de apoio para atividades ou apostila.


Critérios e Instrumentos de Avaliação: aplicação de prova escrita.

Bibliografia Básica:

Constituição Federal de 1988
Tratados Internacionais
Código Civil
Código Processual Civil
Estatuto da Criança e do Adolescente
Legislações Previdenciárias
Código Penal e Processual Penal