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Comissão do IPESP da OAB Santos participa de reunião na Assembleia Legislativa de São Paulo

14/03/2016 Voltar

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A Comissão do IPESP da OAB Santos, presidida pelo advogado e também diretor regional da ADDPA na Baixada Santista, Rogério Bassili, participou no dia 27 de fevereiro de uma reunião na Assembleia Legislativa de São Paulo. O encontro teve a participação do deputado Carlos Giannazi e mais 150 pessoas entre advogados e cartorários. 
 
Durante a plenária foi aprovada a minuta do ofício nomeada na Comissão Jurídica de Direitos Humanos, que será encaminhada ao relator do processo na OEA, DR. Francisco José Eguiguren Praeli, pelo Deputado Carlos Giannazi. 
 
O número do processo da reclamação que corre na Comissão Interamericana de Direitos Humanos com sede nos EUA é processo nº 1604-13. 
 
O presidente da comissão do IPESP da OAB Santos informa que com relação ao inquérito civil contra o gestor da carteira, que tramita no Ministério Público de São Paulo, cujo feito corre sob o nº. 14.0695.00011131/2014-4, a decisão do Promotor de Justiça, Wilson Ricardo Coelho Tafner, foi prorrogar o inquérito por mais seis meses. O promotor pediu para que o deputado Carlos Giannazi juntasse uma série de documentos que comprovam que os contribuintes da carteira do IPESP e os aposentados estão numa esparrela total, haja vista que o liquidante Carlos Henrique Flory vem fazendo uma gestão talvez temerária e a carteira já perdeu mais de 80 milhões de reais. 
 
Considerando que a gestão liquidante é altamente temerária, o promotor titular da primeira promotoria de justiça do patrimônio público de São Paulo determinou ao liquidante que encaminhasse em mídia digital cópias de todos os atos da lavra do gestor liquidante sobre determinação de contratação de administradores de gestão dos recursos dos fundos (contratos efetivados) e dos atos de autorização do administrador/liquidante nomeado de investimentos do fundo  referente à carteira de previdência. 
 
 Ficou também na deliberação do promotor do inquérito civil que ante as denuncias efetivadas (especialmente de transações na modalidade denominada "pirâmide") e da ocorrência de prejuízos em decorrência de tais investimentos, esclareça se foi determinada realização de auditoria na gestão das verbas de fundo. Em caso afirmativo, deverá ser encaminhado relatório final da referida auditoria contábil.
 
Na plenária ficou decidido que o deputado Carlos Giannazi irá no dia 29 de março de 2016, às 09:00 horas, com a comissão jurídica da ADDPA na reunião ordinária da carteira de previdência dos advogados do IPESP, para cobrar o cumprimento dos acórdãos 4291 e 4429, tendo em vista que o liquidante não vem cumprindo com os acórdãos do Supremo Tribunal Federal.