Advocacia Pública tem plano de carreira proposto na Câmara Municipal de Santos

Projeto de Lei Complementar foi apresentado pelo Vereador Bruno Orlandi

No dia 10 de Agosto foi apresentado em Sessão Ordinária o Projeto de Lei Complementar de autoria do Vereador e Advogado Bruno Orlandi (PSDB) que institui o Plano de Carreira dos Advogados Municipais de provimento efetivo.

A luta desses servidores é antiga, considerando a histórica desigualdade no quadro dos Advogados na Prefeitura de Santos, que não consegue manter os profissionais pela remuneração oferecida, gerando sobrecarga nos serviços que são essenciais ao Poder Público. Diante do aumento das demandas da sociedade e buscando manter qualidade dos serviços, a valorização da categoria faz-se necessária.

Os desafios encontrados atualmente, no que diz respeito às políticas públicas de qualidade oferecidas ao cidadão, torna primordial a reorganização do cargo, levando o Plano de Carreira dos Advogados Municipais a ser solução para suportar a complexidade dos processos administrativos, garantindo assim as atividades que dependem dessa área de conhecimento.

"A demanda é antiga e desde o primeiro dia de nossa gestão já buscávamos os entendimentos necessários para reparar essa desigualdade entre os advogados públicos e procuradores, vindo o Projeto de Lei de encontro com o resgate da dignidade do advogado público, sendo justo e merecido o projeto de plano de carreira dos advogados municipais", disse o presidente da OAB Santos, Luiz Fernando Afonso Rodrigues.

DIA DO ADVOGADO

O anúncio do Projeto de Lei proposto pelo Vereador Bruno Orlandi aconteceu na OAB Santos, em uma das cerimônias do Dia do Advogado, comemorado em 11 de agosto, sendo feito pelo presidente da OAB Santos, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, na presença do Prefeito, Paulo Alexandre Barbosa e dos Vereadores de Santos.