COMUNICADO - Cejusc

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DE SÃO PAULO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
 
 
 
 
C O M U N I C A D O
 
A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, comunica às Subseções que, em procedimento do CNJ aberto a pedido desta Secional, ficou deliberado que as comunicações dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) deverão recomendar a presença da advocacia nas audiências de conciliações.
 
Em que pese essa determinação representar avanço quanto ao destaque que dará à importância da advocacia nas conciliações, esta Secional mantém o pleito de reconhecimento da obrigatoriedade da presença do advogado nas audiências do Cejusc, aguardando decisão nesse sentido ao Pedido de Providências nº 0004837-35.2017.2.00.0000, do Conselho Federal da OAB, com propositura da alteração do art. 11 da Resolução do CNJ nº 125/2010, e em caso negativo, o ingresso de ADI por aquele E. Conselho, a pedido da OAB SP.
         
 
São Paulo, 16 de agosto de 2017.
 
Diretoria da OAB SP