OAB Santos cobra por cumprimento de atendimento prioritário aos advogados no INSS

O presidente da OAB Santos, Luiz Fernando Afonso Rodrigues e o presidente da Comissão de Direito Previdenciário - CTPS, Danilo de Oliveira, estiveram no dia 11 de Outubro em uma reunião com o Gerente Executivo do INSS, Cláudio da Silva e com a Chefe de Benefícios da GEX Santos, Janaina Paiva Martins Carvalho, para viabilizar, na prática, o cumprimento da liminar obtida pelo Conselho Federal em sede de Ação Civil Pública, a qual, em resumo, assegura atendimento prioritário aos advogados nas APS de todo o País.
 
De acordo com a GEX, até então, não houve normativa enviada por Brasília acerca do procedimento a ser adotado nas APS para a observância da medida em comento. Todavia, ventilou-se a possibilidade de, harmonizando o respeito às prerrogativas dos advogados com a organização dos serviços prestados pela Autarquia e, principalmente, com o efetivo atendimento às necessidades dos beneficiários, estabelecer-se uma parceria, basicamente, nos moldes do agendamento até pouco tempo existente (2015) entre a Autarquia e a OAB/Santos.
 
Caso não seja editada nenhuma normativa por Brasília, a GEX fornecerá um calendário com as vagas disponíveis para agendamentos de serviços nas APS da Baixada Santista, dentre elas a de Santos, sendo que cada Subseção ficará responsável por informar ao INSS os respectivos agendamentos, ou seja, por informar os agendamentos na APS localizada no território da Subseção.
 
Além da organização das diligências e do atendimento, outra conquista será a de que a data de início do benefício (DIB) será considerada a data na qual a Subseção informar ao INSS o agendamento, ou seja, no mesmo dia que o advogado ou advogada dirigir-se à Subseção para efetuar o agendamento. Esse momento, então, será a data de entrada do requerimento (DER).
 
Evidentemente, cada advogado ou advogada poderá valer-se da liminar e exigir o seu cumprimento imediato, se e quando for o caso. Todavia, é inegável que o eventual retorno dos agendamentos por intermédio da OAB Santos otimizará o tempo da advocacia, propiciando-lhe, novamente, a possibilidade de organizar a sua agenda de atividades.