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A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) escolheu a cidade de Santos para receber seu 17º simpósio, com a participação de juristas renomados, advogados, professores e estudantes. Com a parceria da OAB Santos, o evento foi realizado no dia 12 deste mês no Bourbon Hotel, com o tema O Direito em Reforma.
A mesa foi integrada pelo presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Renato de Mello Jorge Silveira; pelo secretário geral da OAB SP, Aislan Queiroga Trigo, representando o presidente da entidade, Caio Augusto Silva dos Santos; pelo presidente da OAB Santos, Rodrigo de Farias Julião; pela vice-presidente da OAB Santos, Maria Lucia Robalo; pelo diretor do Fórum de Santos, Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho; pelo desembargador Francisco Jorge Ferreira Neto, representando o presidente do TRT 2ª Região; pelo deputado e professor Luiz Flávio Gomes; e pelo presidente da AASP, Renato José Cury.
Renato Cury abriu o simpósio destacando a parceria entre a AASP e a OAB Santos. "Cidade que tem relevância no papel nacional e sua comunidade jurídica também tem, sempre participando das atividades da AASP".
Em seu discurso, ele ressaltou que o País está passando por grandes transformações e que a AASP está atenta a todas as mudanças. "Por isso concebemos este simpósio. O advogado só vai sobreviver a este novo cenário se acompanhar isso tudo, e a AASP cumpre seu papel aqui".
PALESTRAS
No período da manhã, o primeiro painel foi sobre Reformas Legislativas e Governabilidade. A mesa foi presidida pela vice-presidente da AASP, Viviane Girardi, e contou com palestras do deputado e professor Luiz Flávio Gomes e do professor Régis Fernandes de Oliveira, que falou sobre Reformas Administrativas e Restrições Orçamentárias.
Para o deputado e professor Luiz Flávio Gomes, a governabilidade possível seria por meio do regime parlamentarista. Ao primeiro-ministro caberia a parte administrativa, enquanto o presidente não centralizaria todas as decisões. "No parlamentarismo não existe a mistura entre a personalidade de um presidente e seu governo".
O professor Régis de Oliveira ressaltou a importância de haver reformas tributária, federativa, eleitoral e do Judiciário. Ao final, declarou-se otimista com os rumos do País. "Acho que tem jeito, temos um povo maravilhoso, embora violento. Podemos chegar a um bom termo. Aqui entra o papel do advogado, que é fundamental neste momento. A Ordem, as associações, os institutos têm que enfrentar as adversidades duramente. Não podemos nos acomodar".
O segundo painel, A Justiça do Trabalho e a Reforma Trabalhista, teve mesa presidida pelo presidente da OAB Santos, Rodrigo de Farias Julião. As palestras foram A Justiça do Trabalho e a Constituição Federal (desembargador Francisco Jorge Ferreira Neto) e Impactos da Reforma Trabalhista na Advocacia (professor Ricardo Pereira de Freitas Guimarães).
Rodrigo Julião elogiou a maciça participação das mulheres no evento e disse que a OAB ficaria muito honrada em receber o simpósio da AASP novamente. "Esse evento vai ficar para a história e gostaríamos que ele voltasse a ser realizado aqui em Santos no próximo ano. Seria uma grande honra".
O desembargador Francisco Jorge Ferreira Neto intitulou-se defensor há 30 anos da Constituição Federal em sua plenitude. "Uma dessas plenitudes é o acesso de todos à Justiça". Para ele, o verdadeiro juiz do Trabalho deve ver, ouvir, sentir as partes. "O princípio protetor é a razão de ser do Direito do Trabalho e do Francisco enquanto ele está juiz do Trabalho. Devemos valorizar a dignidade da pessoa humana, evitar o retrocesso social e buscar a valorização do trabalho e a livre iniciativa".
Ele acrescenta que o Direito do Trabalho sempre será algo a construir, mas não um retrocesso. "Acredito no novo Direito do Trabalho não tão inchado, mas que possa acompanhar as novas formas que o trabalho vem tomando e sua evolução. A CLT é moderna até hoje, mas precisa de um novo equilíbrio entre os modelos legal e negocial".
O professor Ricardo Pereira de Freitas Guimarães disse que a reforma trabalhista trouxe para a advocacia uma circunstância interessante, pois os processos diminuíram e tendem a diminuir, e que ela foi mais favorável às empresas. E jogou uma pergunta à plateia: por que a reforma veio desse jeito?".
"Veio por irresponsabilidade também nossa, dos advogados. Pedíamos estabilidade de gravidez para homens, insalubridade para quem trabalha com computador, a ação era de 5 milhões e fazíamos acordo por 5 mil. Nós exageramos. Isso é verdade, isso existe. Se queremos respeito temos que nos dar respeito".
Em sua opinião, a reforma veio para destruir os sindicatos. "Eu odeio sindicato como ele é proposto, não a instituição. No Brasil, são verdadeiros feudos arrecadatórios. Só que são o único meio viável para que empregador fale com o empregado".
Ele encerrou sua palestra dizendo que há um espaço grande de atuação para o advogado. "Mas precisamos ser honestos em nossas atuações, isso foi uma reação aos nossos erros. Espero que todos os senhores encontrem seu lugar ao sol".
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Os debates prosseguiram à tarde, com o painel Análise do Novo Código de Processo Civil, presidido por Clarisse Frechiani Lara Leite e com a palestra do professor José Roberto dos Santos Bedaque, sobre Expectativas e Efeitos do Novo Código Civil.
O titular de Processo Civil da USP participou em 2016, no Senado, da comissão de reforma do Código Civil. Na época, ouviu do ministro Luiz Fux que deveria fazer um código que tornasse célere o Processo Civil. "Mas junto com a celeridade tinha outro valor também importante: a segurança".
Ele afirma que uma das grandes alterações no sistema processual brasileiro foi a necessidade do contraditório prévio, ou seja, o juiz, ao decidir, deve fundamentar sua decisão ao contraditório, permitindo às partes o direito de defesa.
Depois de três anos, a filosofia do novo Código Civil ainda não foi assimilada completamente, na opinião do professor. "Não se alterou substancialmente o processo, mas sim, eliminaram-se discrepâncias. As pessoas foram formadas para discutir muito mais o direito processual do que se há ou não razão".
José Bedaque chamou a atenção para o fato de que o Código do Processo Civil não se tornará célere se não se resolverem outros fatores. "Por exemplo, não é possível alguém julgar coerentemente dois mil processos por mês".
O Painel 4, Reflexões Sobre o Projeto de Novo Código Comercial, teve Mariana Conti Craveiro como presidente de mesa e palestra do professor Marcelo Vieira Von Adamek, que disse esperar que o projeto, que tem 987 artigos, três partes e 10 capítulos, não vá adiante.
"Ele aumenta a insegurança jurídica com regras obscuras e soluções juridicamente dissonantes, traz custos elevadíssimos e não avança substancialmente em nenhum tema, não apresentando avanço que justifique os ônus associados à aventura".
O professor salienta que o novo código não consolida, mas desagrega e fratura "de maneira mortal" diversas leis, como o Código de Propriedade Industrial, Código Civil, Lei do Inquilinato, Lei do Representante Comercial, Lei dos Registros Públicos, entre outras.
LEI ANTICRIME
O Projeto de Lei Anticrime foi o tema do painel especial presidido por Leonardo Sica e com palestras dos professores Maria Patricia Vanzolini, Gustavo Badaró e Renato de Mello Jorge Silveira.
Patricia Vanzolini fez ressalvas com relação ao projeto do ministro Sergio Moro. "Não posso fazer uma avaliação positiva do projeto. Vejo como uma medida populista para atender aos anseios da população".
A plateia perguntou sobre a situação do Rio de Janeiro e ela disse que o que ocorre lá não pode ser considerado conflito armado. "Conflito armado é uma estrutura que combate o Estado, quer tomar o poder, e não é isso que ocorre no Rio".
Em sua opinião, a lei corrobora para um discurso equivocado, de que estamos em guerra civil. "Guerra civil tem na Síria, as Farcs. Por força de combater esse tipo de criminalidade correram para uma ação que não foi feita para isso, pode causar mais danos que benefícios".
No encerramento, o presidente da AASP divulgou os próximos eventos da entidade, como os simpósios regionais de Goiânia (junho) e Curitiba (outubro) e o encontro anual em Campos do Jordão (agosto).