"A PRIORIDADE É A DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO"

Entrevista com Caio Augusto Silva dos Santos, presidente da OAB- SP
 
Quais os três maiores desafios para sua gestão à frente da OAB SP no triênio 2019-2021?
A prioridade é a defesa dos direitos do cidadão. A diretoria da OAB SP trata o cidadão como a maior autoridade do Estado Democrático de Direito e não medirá esforços na luta pela preservação das conquistas civilizatórias alcançadas em seu favor. Nesse contexto, a defesa das prerrogativas profissionais da advocacia ganha destaque porque estas são o ferramental mínimo para a atuação eficaz da advogada e do advogado que defendem os direitos do cidadão. Olhando para dentro da entidade, já alcançamos uma meta importante: a implementação do Portal da Transparência. Demos um passo indispensável para a recuperação do prestígio da OAB SP perante a classe e a sociedade, dando exemplo de uma boa prática de gestão, dentre tantas outras que estamos adotando. Dessa forma, conseguiremos avançar no nosso terceiro desafio: recuperar o protagonismo da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil diante de grandes pautas nacionais e da valorização da advocacia.

Logo no início, sua gestão começou o cadastramento no INSS digital e aprovou em reunião de Conselho a isenção da anuidade para as advogadas no ano de nascimento de seu filho e também para os casos de adoção ou parto não levado a termo. Qual a importância de tais medidas?
Oferecer as facilidades do INSS digital para a advocacia paulista era uma medida urgente e adotamos celeridade nos procedimentos internos para quitar essa dívida com a classe: não é aceitável que uma secional do porte de São Paulo seja uma das últimas a proporcionar o acesso a um sistema tão importante para a advocacia previdenciarista. Assim, estabelecemos um cronograma arrojado para ter o Estado todo incluído no cadastro e produzimos vídeos tutoriais objetivos e completos. Sobre a isenção da anuidade para as advogadas no ano de nascimento do seu bebê e também para os casos de adoção ou interrupção natural da gestação, acreditamos que a Ordem passa a dar exemplo no reconhecimento das justas pautas das mulheres, atendendo ao Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada.

O que os advogados podem esperar da OAB SP ainda no ano de 2019?
A OAB São Paulo passa a ter uma gestão atuante, sem medo ou receio de apresentar suas opiniões sobre os assuntos que interessam à comunidade. Em um determinado período, nossa instituição deixou de demonstrar o protagonismo de representação da sociedade civil. Temos que resgatar esse papel. Entendemos que assuntos que interessam a toda a coletividade, como as reformas trabalhista e da previdência, exigem que estejamos à disposição da comunidade e das autoridades constituídas, afinal, é o profissional da advocacia que tem de atuar todos os dias na defesa dos direitos dos cidadãos. Qualquer espaço onde se discuta a distribuição da Justiça passa pela necessidade da presença obrigatória da advocacia. Da mesma forma, atuaremos firmes no combate às violações das prerrogativas profissionais, que são instrumentos imprescindíveis para a defesa do cidadão.

A Secional de SP tem o maior número de inscritos no País. Administrá-la, sem dúvida, é um grande desafio. O que de fato mudou no seu dia a dia pessoal e profissional após sua posse?
Em curto intervalo de tempo, demonstramos que a Ordem paulista está mais assertiva e dinâmica, tomando inúmeras medidas importantes e organizando grandes eventos para debater assuntos de repercussão nacional. A agenda que se coloca é praticamente invencível diante do tamanho e da relevância da entidade e, principalmente, dos desafios que a advocacia enfrenta, demandando a presença da Ordem. Para conseguir manter o nível de atuação - em quantidade e qualidade - que tivemos nos 100 primeiros dias de gestão é imprescindível dividir tarefas com os valorosos companheiros do Conselho Secional e da diretoria: Ricardo Toledo Santos Filho, vice-presidente; Aislan de Queiroga Trigo, secretário-geral; Margarete Lopes, secretária adjunta; e Raquel Preto, diretora-tesoureira. Ou seja, a gestão 2019/2021 é mais participativa e produtiva e vai contar, cada vez mais, com a participação dos dirigentes de subseções.

Entre suas propostas de campanha estavam a proteção e ampliação do mercado de trabalho da advocacia. Neste sentido, quais medidas sua gestão está preparando?
Estamos fortalecendo o discurso sobre a indispensabilidade da advocacia nos espaços de realização da Justiça, notadamente os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). A Ordem entende que um dos encaminhamentos mais equivocados do Poder Público é retirar a advocacia desses espaços. No ambiente da nossa gestão, levaremos esta discussão de forma muito clara: a quem interessa a não obrigatoriedade da advocacia nos espaços de administração da Justiça? A razão de existência da advocacia é servir a quem a Constituição Federal entendeu ser a maior autoridade de todas em um Estado Democrático de Direito, o cidadão. Por isso, em qualquer espaço onde se discuta distribuição da Justiça há necessidade da presença obrigatória do advogado.

Sua campanha, assim como a da atual Diretoria da OAB Santos, foi baseada na unificação da advocacia e participação efetiva de todos os advogados e advogadas nas atividades da entidade. Como o senhor espera que a OAB Santos contribua para sua gestão?
A maior secional do País, a OAB SP, tem uma estrutura com 239 subseções atendendo à advocacia e à cidadania em todas as regiões do Estado de São Paulo. Uma das metas da diretoria secional é dar mais autonomia para as subseções, qualificando e agilizando o atendimento das necessidades locais da advocacia e dos cidadãos de cada região. Isso não significa dizer que a secional estará afastada ou isolada, ao contrário, vamos reforçar a nossa presença trabalhando por uma gestão participativa. Subseções de maior porte, que figuram como verdadeiros polos regionais, são importantíssimas nesse processo e Santos tem muito a colaborar.

Os advogados de todo o Estado estão ávidos pela implantação dos mandados de levantamento eletrônico, mas cientes de que tal medida depende da atuação do TJSP. Em que a OAB SP pode contribuir para acelerar o processo de implantação?
Há um cronograma do Tribunal para concluir a implementação do MLE em todas as Unidades Judiciais do Estado de São Paulo até o fim desse ano. O cumprimento dessa meta depende, exclusivamente, dos esforços do Judiciário paulista, mas isso não significa que a OAB SP ficará de braços cruzados, aguardando passivamente. Por meio do relacionamento institucional com a Corte, seguiremos acompanhando e cobrando a implementação deste e de outros projetos relevantes para a melhoria da prestação jurisdicional. Agora o foco é a expansão para o interior e o litoral, uma vez que as unidades Judiciais do Fórum João Mendes, os Juizados Especiais Cíveis da Capital e as Unidades Judiciais dos Fóruns Nossa Senhora do Ó, Ipiranga, Lapa e Butantã já receberam essa tecnologia.

É muito comum os advogados questionarem o valor dos honorários pagos pelo convênio mantido entre a OAB SP e a Defensoria Pública do Estado, inclusive por serem aquém do estipulado na tabela de honorários da entidade. Como o senhor avalia tais questionamentos?
Não há dúvida de que os valorosos e qualificados advogados conveniados merecem ser remunerados adequadamente, na medida em que são eles que efetivamente garantem à população carente a defesa dos seus direitos. Desse modo, não obstante a compreensão que temos relativamente aos cuidados orçamentários que circundam as autoridades do Poder Público, agiremos de forma firme e responsável junto à Defensoria Pública e ao governo do Estado de São Paulo, para que se compreenda que é medida de respeito ao cidadão e ao próprio Estado Democrático de Direito a valorização dos advogados conveniados que, abnegadamente, há mais de 30 anos, atendem à população carente pelo convênio mantido com a OAB SP. A busca pela legítima e justa adequação dos honorários pagos aos advogados conveniados é providência constante da OAB SP, por meio da Comissão de Assistência Judiciária.

O Brasil vive um momento de inúmeras dúvidas e transformações. Estão no Congresso Nacional a reforma da previdência e o pacto de medidas anticrime. Sua gestão tem inovado ao realizar audiências públicas para debater tais temas. Qual a importância de tais audiências públicas?
Por meio de audiências públicas, a nossa gestão vai abrir espaços para que questões de interesse da sociedade e da advocacia sejam debatidas pelos profissionais do Direito e de todos os setores da sociedade civil representativa. As colaborações apresentadas nas audiências são encaminhadas para o nosso conselho que, a partir desse ponto de partida, delibera o posicionamento da OAB SP sobre o tema. Esse procedimento será adotado em todas as nossas audiências. Quero destacar que esse processo democrático, de participação da advocacia e da sociedade, vai colaborar para formar o posicionamento da OAB SP sempre de modo técnico, criterioso e propositivo. Ou seja, vamos debater, ouvir e tomar posição apontando falhas, denunciando violação de direitos e, especialmente, sugerindo caminhos para avançar com as conquistas civilizatórias.

Qual o papel da OAB SP para a manutenção do Exame de Ordem?
Precisamos defender o Exame de Ordem e reforçar que se trata de verdadeiro e indispensável instrumento de defesa de toda a sociedade. Dada a importância das profissões jurídicas, todos aqueles que pretendem, após o curso de bacharelado em Direito, servir à sociedade, precisam submeter-se à aferição do seu conhecimento. Assim, quem pretende exercer a magistratura, ingressar no Ministério Público, ser serventuário da Justiça ou integrante das polícias precisa submeter-se aos concursos públicos. O bacharel em Direito, que pretende servir ao cidadão, precisa demonstrar o seu conhecimento e o instrumento eficaz para isso é o Exame. Na prática, além de insistir nesses esclarecimentos, vamos monitorar eventuais medidas contra o Exame e contra-atacar com as ações institucionais e medidas legais cabíveis.
Qual a importância da manutenção da Justiça do Trabalho?
A Justiça do Trabalho é um indispensável espaço para a busca do justo equilíbrio na relação entre empregados e empregadores. Em audiência pública, realizada em janeiro pela OAB SP, extraímos oito enunciados que estão norteando a atuação da nossa entidade na defesa dessa Justiça especializada. Sintetizando esse conteúdo produzido pela advocacia e a sociedade nos debates que promovemos, entendo que estamos falando de uma Justiça altamente capacitada, um imprescindível avanço civilizatório para a defesa dos direitos dos empregados e dos empregadores para equilibrar a livre concorrência entre os empregadores que cumprem as normas trabalhistas e aqueles que as desrespeitam, almejando vantagem indevida.

O PL 8.347/2017, que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, está pronto para ser pautado no Congresso Nacional. A OAB SP está articulando junto aos deputados federais e senadores de São Paulo para que o projeto seja brevemente aprovado? Qual a importância de tal projeto?
O PL 8.347/2017 será um avanço importantíssimo para a sociedade quando aprovado, mas hoje estamos diante de um Congresso Nacional em ebulição por conta de pautas como a reforma da previdência. Não podemos esperar de braços cruzados enquanto o projeto não caminha, especialmente se lembrarmos que a tramitação foi lenta, mesmo em momentos mais calmos do legislativo federal. Minha gestão vai tomar as providências legitimamente estabelecidas na lei para punir severamente as autoridades que desrespeitem as prerrogativas profissionais. Não hesitaremos em tomar também providências educativas e até mesmo judiciais de apuração de responsabilidades civis e penais daquelas autoridades que desrespeitarem o cidadão e, por consequência, praticarem ofensas às prerrogativas da advocacia.

O Tribunal de Contas da União entendeu que OAB está sob a jurisdição do referido órgão de controle e deve, portanto, prestar contas e ser fiscalizado pelo mesmo. A decisão afronta a independência da Ordem?
Sim. Nossa instituição desempenha suas atividades com recursos privados da advocacia e não recursos públicos. Não é possível admitir, especialmente sob a ótica da lei, que o poder público faça interferência nas atividades da advocacia. Encaro isso como uma tentativa de fazer com que o poder público tenha ingerência no nosso órgão de classe, o que não toleramos. Não estou defendendo que não devamos ter transparência nas atividades, pelo contrário. Prova disso foi levar ao ar o nosso Portal de Transparência, já no primeiro mês de gestão. Vamos tratar com absoluta transparência todas as ações que implementamos, os projetos que defendemos e onde empregamos os recursos. Defendemos que a transparência permite a correção dos eventuais erros em menor espaço de tempo, sendo papel primordial do gestor de OAB dar publicidade a todas as nossas ações.

Ainda com relação ao acórdão do TCU, o senhor concorda com o posicionamento oficial do Conselho Federal, que recentemente ajuizou mandado de segurança junto ao STF para cessar os efeitos da decisão?
Concordo com a medida do Conselho Federal e aponto três aspectos importantes: formal, material e institucional. A Ordem dos Advogados do Brasil tem direito líquido e certo à gestão livre e autônoma de seus próprios recursos, sem submeter-se a qualquer órgão estatal de fiscalização. Ou seja, estamos ajuizando o remédio constitucional correto - mandado de segurança - reivindicando direito incontroverso, dado que não resta dúvida sobre legislação constitucional e infraconstitucional que nos garanta tal independência. Essa última palavra ressalta a importância institucional de a advocacia ser dona dos próprios rumos, ou seja, o papel da Ordem dos Advogados do Brasil será desvirtuado caso perca sua liberdade, sujeitando-se ao crivo estatal. A Ordem presta contas a um único ente: a advocacia!

Qual o grande legado que sua gestão pretende deixar para os advogados e advogadas de São Paulo?
Uma entidade de classe capaz de formar seu posicionamento sobre os temas de relevância nacional sempre de modo técnico, criterioso e propositivo. Quero destacar que estamos desenvolvendo um processo democrático de participação efetiva da advocacia e da sociedade nas tomadas de decisão da OAB SP, o que vai colaborar para recuperarmos o protagonismo de que a nossa entidade gozou no passado. Ou seja, vamos debater, ouvir e tomar posição apontando falhas, denunciando violação de direitos e, especialmente, sugerindo caminhos para avançar com as conquistas civilizatórias. Ao lado disso, a adoção de mecanismos de transparência da gestão deve ampliar a confiança da advocacia na sua entidade representativa, passo importante para recuperarmos, juntos, o orgulho sobre a nossa profissão.