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COMUNICADO: RECESSO FORENSE E SUSPENSÃO DE PRAZOS
17/12/2020
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Confira os documentos na íntegra:
>
Provimento CSM Nº 2.538/2019 - TJSP
>
Regimento Interno do Tribunal de Justiça
> Comunicado Conjunto Nº1.420/2020
> Comunicado Conjunto Nº196/2020
> Portaria GP nº 60/2019 - DeJT - TRT2
> Lei Nº13.545/2017
> Portaria CATRF3R Nº 8/2019 - TR3
>
Resolução Nº 244 de 12/09/2016