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Assistência Judiciária

Convênios Estadual e Municipal:

Os convênios de Assistência Judiciária visam atender a população de baixa renda, com a prestação de assistência judiciária gratuita, possibilitando a TODOS os cidadãos o acesso à Justiça.

Estadual: Firmado pela OAB SP com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O cidadão que necessitar de um advogado deve procurar atendimento na Cidade de sua residência ou na que tramita sua ação.

Quem pode ser Atendido

Pessoas com renda familiar não superior a três salários mínimos.

Municipal: Firmado pela OAB Santos e a Prefeitura Municipal de Santos. Atende exclusivamente os munícipes residentes em Santos.
Quem pode ser Atendido

Pessoas residentes na Cidade de Santos, com renda familiar não superior a três salários mínimos.

A Subseção de Santos foi pioneira no Brasil a criar este tipo de serviço no âmbito municipal – que serviu de modelo e é copiado por outras municipalidades.
Locais de Atendimento e Triagem:

CONVÊNIO ESTADUAL - OAB SP E DEFENSORIA PÚBLICA SP:
Rua João Pessoa, 241 – Centro – Santos/SP
Agendamento pelo site: www.defensoria.sp.def.br ou Tel: 08007734340
Funcionamento de segunda a sexta das 08:00 às 16:00

Atendimento CADOJ
Rua General Câmara, 05
Agendamento pelo Tel: (13) 3225-8139 / (13) 3201-5632
Funcionamento de segunda a sexta das 10:00 às 17:00

Na condição de Advogado, como fazer parte dos Convênios:

Os advogados deverão inscrever-se nos prazos estabelecidos em editais. A inscrição será admitida somente para a prestação de assistência em local relacionado à Subseção à qual esteja o advogado vinculado.